Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro a Meio Elétrico informa que em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Sugestões de entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Area geográfica abrangida
Atuação em todo o território nacional,nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CICAP – Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Area geográfica de abrangência
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de
Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra,
Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt